Decisão reconhece a plausibilidade do direito da empresa e obriga a Fazenda Nacional a instaurar processo administrativo para análise do encontro de contas, reforçando a utilização estratégica de créditos judiciais.
A Justiça Federal de Presidente Prudente (SP) concedeu tutela de urgência em favor da empresa Bomfim & Bomfim Ltda., determinando que a União Federal instaure processo administrativo para analisar a utilização de um crédito judicial transitado em julgado na quitação de débitos tributários federais que ultrapassam R$ 206 mil. A decisão foi proferida pelo juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, e representa um importante avanço na aplicação prática do artigo 100, §11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021.
A medida garante à empresa a análise formal do pedido de encontro de contas pela Administração Pública, suspendendo, ainda, a exigibilidade das parcelas vincendas do parcelamento tributário, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na decisão. Também impede a inclusão da contribuinte em cadastros restritivos e assegura a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) enquanto perdurar a tutela concedida.
Justiça reconhece fundamentos constitucionais do encontro de contas
Ao examinar o pedido, o magistrado concluiu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da continuidade da cobrança das parcelas do parcelamento tributário.
A decisão destaca que a Emenda Constitucional nº 113/2021 conferiu ao credor de créditos judiciais transitados em julgado o direito de utilizá-los para quitar débitos perante a Fazenda Pública, inclusive aqueles objeto de parcelamento, entendendo que esse direito possui fundamento constitucional e eficácia suficiente para ser exercido mediante regulamentação administrativa já existente.
Segundo o juiz, a regulamentação promovida pelo Decreto nº 11.249/2022 e pela Portaria PGFN nº 10.826/2022 é suficiente para operacionalizar esse procedimento, não sendo legítima a omissão da Administração em deixar de instaurar o processo administrativo necessário para análise do pedido apresentado pela empresa.
Crédito adquirido por meio da VitBank fortalece a operação
Outro aspecto relevante da decisão foi o reconhecimento da cadeia de titularidade do crédito judicial utilizado pela empresa.
Nos autos, ficou demonstrado que a VitBank Soluções Corporativas Ltda. adquiriu legitimamente os direitos creditórios e posteriormente realizou a cessão parcial do crédito à Bomfim & Bomfim Ltda., observando as regras previstas no Código Civil. O magistrado destacou que a documentação apresentada comprova a regularidade da operação e a legitimidade da empresa para requerer a utilização do crédito no encontro de contas perante a União.
A validação judicial dessa cadeia sucessória reforça a segurança jurídica das operações estruturadas com créditos judiciais, demonstrando que, quando realizadas de forma regular e documentalmente comprovada, podem servir como instrumento legítimo para a gestão de passivos tributários.
Juiz afasta obstáculos administrativos ao encontro de contas
Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a diferenciação entre o chamado encontro de contas constitucional e a compensação tributária tradicional realizada por meio do sistema PER/DCOMP.
O magistrado esclareceu que se tratam de institutos jurídicos distintos e que as limitações previstas na legislação para a compensação tributária ordinária não impedem a utilização do mecanismo constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 113/2021.
A decisão também ressalta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do instituto e que o exercício desse direito não pode ser inviabilizado por interpretações administrativas incompatíveis com o texto constitucional.
Tutela protege empresa e preserva sua capacidade financeira
Ao conceder a tutela de urgência, a Justiça determinou que a União receba as cartas-fiança apresentadas como garantia suficiente, instaure o procedimento administrativo no prazo de quinze dias e suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do parcelamento enquanto o pedido estiver sendo analisado.
Além disso, ficou proibida a inscrição da empresa em cadastros de inadimplência relacionados aos débitos discutidos, garantindo também a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa durante a vigência da medida judicial.
Na avaliação do magistrado, obrigar a empresa a continuar desembolsando mensalmente valores referentes ao parcelamento enquanto possui crédito judicial suficiente para quitar a obrigação representaria risco concreto de dano financeiro e poderia comprometer a utilidade prática da futura decisão definitiva.
Impacto para empresas e para o mercado
A decisão reforça uma tendência de fortalecimento da utilização de créditos judiciais como ferramenta de planejamento tributário e gestão financeira.
Empresas que possuem créditos reconhecidos judicialmente passam a encontrar maior respaldo para buscar sua utilização na regularização de passivos fiscais, reduzindo desembolsos imediatos e preservando capital de giro.
Sob essa perspectiva, operações estruturadas por empresas especializadas, como a VitBank, ganham relevância ao transformar créditos judiciais em ativos capazes de contribuir para a reorganização financeira de empresas, sempre observando os requisitos legais e a documentação exigida pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
Decisão fortalece a segurança jurídica das operações com créditos judiciais
Embora ainda se trate de decisão proferida em sede de tutela de urgência, o entendimento adotado pela Justiça Federal representa um importante indicativo de fortalecimento da aplicação prática da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Ao reconhecer a plausibilidade do direito da empresa, validar a cadeia de cessão do crédito e determinar que a União dê prosseguimento ao procedimento administrativo de encontro de contas, a decisão prestigia a efetividade dos créditos judiciais como instrumento legítimo para a regularização tributária.
Mais do que beneficiar a empresa autora, o caso demonstra a evolução da interpretação do Poder Judiciário em favor de soluções que conciliam segurança jurídica, eficiência administrativa e racionalidade econômica, consolidando os créditos judiciais como importante ferramenta para empresas que buscam reduzir passivos fiscais de forma legal, estratégica e financeiramente sustentável.
Carta Fiança reforça a segurança jurídica da operação
Outro aspecto de grande relevância na decisão foi o reconhecimento da robustez da garantia apresentada pela empresa.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o juiz federal Newton José Falcão concluiu que as duas Cartas Fiança ofertadas eram plenamente idôneas e suficientes para resguardar os interesses da União, uma vez que o valor total garantido supera o montante integral do débito tributário discutido no processo.
Na decisão, o magistrado destaca que a existência de garantia suficiente elimina qualquer risco de prejuízo ao Erário, preservando integralmente o crédito da Fazenda Pública caso a empresa não obtenha êxito ao final da demanda. Segundo o entendimento adotado, a medida observa os princípios da proporcionalidade e do equilíbrio entre o interesse público e o direito do contribuinte.
Esse reconhecimento possui especial relevância para o mercado, pois demonstra que a Carta Fiança pode exercer papel estratégico na viabilização de operações envolvendo créditos judiciais. Além de preservar os interesses da Administração Pública, o instrumento permite que empresas obtenham proteção judicial imediata, evitando desembolsos financeiros desnecessários enquanto o direito material é analisado.
No caso concreto, a aceitação da garantia foi decisiva para que a Justiça suspendesse a exigibilidade das parcelas do parcelamento tributário, impedisse restrições cadastrais e determinasse a instauração do procedimento administrativo para análise do encontro de contas.
